Legislação

DECRETOS 2019 Decreto 12/2019 – HomologaçãoBaixar Decreto 13/2019 – SuspensãoBaixar

Portaria Nº 083 de 28 de Junho de 2021 – Instaura processo administrativo nº 001/2021 que trata da regulamentação fundiária do bairro São Sebastião, junto ao programa cidade legal do Governo do Estado de São Paulo.Baixar