Prefeitura Municipal de Areias Prefeitura Municipal de Areias
1. O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
2. O QUE SÃO INFORMAÇÕES?
3. A QUE TIPO DE INFORMAÇÃO OS CIDADÃOS PODEM TER PELA LEI DE ACESSO?
4. É PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
5. O ACESSO À INFORMAÇÃO É GRATUITO?
6. QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA RESPOSTA DOS PEDIDOS APRESENTADOS COM BASE NA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
7. O QUE É TRANSPARÊNCIA ATIVA?
8. QUE INFORMAÇÕES OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA DE AREIAS SÃO OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR PROATIVAMENTE EM SEUS SITES?
09. O QUE É TRANSPARÊNCIA PASSIVA?
10. O QUE É O SIC?
11. O QUE É O E-SIC?
12. COMO SÃO CONTADOS OS PRAZOS PARA RESPOSTA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DE ACORDO COM A LAI?
13-É POSSÍVEL BUSCAR INFORMAÇÕES DE PROCESSOS ABERTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE AREIAS NO PORTAL TRANSPARÊNCIA?
14- EU CONSIGO EXPORTAR OS DADOS OBTIDOS NAS CONSULTA?
15-POR QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECIDIU PUBLICAR A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES?
16- TENHO DÚVIDAS SOBRE A NAVEGAÇÃO DO SITE, O QUE DEVO FAZER? QUAL É O MELHOR CAMINHO PARA ENCONTRAR A INFORMAÇÃO QUE EU PROCURO?
Perguntas frequentes de receitas
17-TODAS AS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE AREIAS ESTÃO NO SITE DO SIC?
18- QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE POSSO CONSULTAR NO MÓDULO RECEITA DO SITE ?
19-COMO É FEITA A CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE AREIAS?
1. O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
R. A LEI Nº 12.527/2011, CONHECIDA COMO LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO — LAI —, REGULAMENTA O DIREITO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO, DE QUALQUER PESSOA SOLICITAR E RECEBER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS, DE TODOS OS ENTES E PODERES, INFORMAÇÕES PÚBLICAS POR ELES PRODUZIDAS OU CUSTODIADAS.
R. DE ACORDO COM O ART. 4°, INCISO I, DA LEI Nº 12.527/2011, INFORMAÇÕES SÃO DADOS, PROCESSADOS OU NÃO, QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTO, REGISTRADOS EM QUALQUER SUPORTE OU FORMATO.
3. A QUE TIPO DE INFORMAÇÃO OS CIDADÃOS PODEM TER PELA LEI DE ACESSO?
R. COM A LEI DE ACESSO, A PUBLICIDADE PASSOU A SER A REGRA E O SIGILO A EXCEÇÃO. DESSA FORMA, AS PESSOAS PODEM TER ACESSO A QUALQUER INFORMAÇÃO PÚBLICA PRODUZIDA OU CUSTODIADA PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A LEI DE ACESSO, ENTRETANTO, PREVÊ ALGUMAS EXCEÇÕES AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES, NOTADAMENTE ÀQUELAS CUJA DIVULGAÇÃO INDISCRIMINADA POSSA TRAZER RISCOS À SOCIEDADE OU AO ESTADO.
4. É PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
R. NÃO. DE ACORDO COM O ART. 10, § 8° DA LEI DE ACESSO, É PROIBIDO EXIGIR QUE O SOLICITANTE INFORME OS MOTIVOS DE SUA SOLICITAÇÃO. ENTRETANTO, O ÓRGÃO/ENTIDADE PODE DIALOGAR COM O CIDADÃO PARA ENTENDER MELHOR A DEMANDA, DE MODO A FORNECER A INFORMAÇÃO MAIS ADEQUADA A SUA SOLICITAÇÃO.
5. O ACESSO À INFORMAÇÃO É GRATUITO?
R. CONFORME DISPÕE O ART. 12 DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O SERVIÇO DE BUSCA E FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO É GRATUITO. ENTRETANTO, PODEM SER COBRADOS OS CUSTOS DOS SERVIÇOS E DOS MATERIAIS UTILIZADOS NA REPRODUÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTOS.
6. QUAIS SÃO OS PRAZOS PARA RESPOSTA DOS PEDIDOS APRESENTADOS COM BASE NA DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
R. SE A INFORMAÇÃO ESTIVER DISPONÍVEL, ELA DEVE SER ENTREGUE IMEDIATAMENTE AO SOLICITANTE. CASO NÃO SEJA POSSÍVEL CONCEDER O ACESSO IMEDIATO, O ÓRGÃO OU ENTIDADE TEM ATÉ 20 (VINTE) DIAS PARA ATENDER AO PEDIDO, PRAZO QUE PODE SER PRORROGADO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS, SE HOUVER JUSTIFICATIVA EXPRESSA.
7. O QUE É TRANSPARÊNCIA ATIVA?
R. É A DIVULGAÇÃO DE DADOS POR INICIATIVA DO PRÓPRIO SETOR PÚBLICO, OU SEJA, QUANDO SÃO TORNADAS PÚBLICAS INFORMAÇÕES, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO, UTILIZANDO PRINCIPALMENTE A INTERNET. UM EXEMPLO DE TRANSPARÊNCIA ATIVA SÃO AS SEÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÕES DOS SITES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES. OS PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA TAMBÉM SÃO UM EXEMPLO DISSO. A DIVULGAÇÃO PROATIVA DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO, ALÉM DE FACILITAR O ACESSO DAS PESSOAS E DE REDUZIR O CUSTO COM A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EVITA O ACÚMULO DE PEDIDOS DE ACESSO SOBRE TEMAS SEMELHANTES.
8. QUE INFORMAÇÕES OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA DE AREIAS SÃO OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR PROATIVAMENTE EM SEUS SITES?
R. O ART. 8° DA LAI DEFINIU COMO UM DEVER DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS PUBLICAR NA INTERNET INFORMAÇÕES PÚBLICAS DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL. DE ACORDO COM O DECRETO Nº 7.724/2012, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL DEVERÃO PUBLICAR O SEGUINTE ROL MÍNIMO DE INFORMAÇÕES NOS SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS: A) ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS, ALÉM DOS ENDEREÇOS E TELEFONES DE SUAS UNIDADES E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO; B) PROGRAMAS, PROJETOS, AÇÕES, OBRAS E ATIVIDADES, INDICANDO A UNIDADE RESPONSÁVEL, PRINCIPAIS METAS E RESULTADOS E INDICADORES (SE EXISTIREM); C) REPASSES OU TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS; D) EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DETALHADA; E) PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, COM OS CONTRATOS CELEBRADOS E NOTAS DE EMPENHO EMITIDAS; F) REMUNERAÇÃO RECEBIDA POR SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA; G) RESPOSTAS A PERGUNTAS MAIS FREQUENTES DA SOCIEDADE; H) CONTATO DA AUTORIDADE DE MONITORAMENTO DA LAI NA INSTITUIÇÃO E INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO; I) INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS, NOS TERMOS DO ART. 45, I E II DO DECRETO 7.724/2012.
09. O QUE É TRANSPARÊNCIA PASSIVA?
R. É A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS EM ATENDIMENTO A DEMANDAS ESPECÍFICAS DE UMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. POR EXEMPLO, A RESPOSTA A PEDIDOS DE INFORMAÇÃO REGISTRADOS PARA DETERMINADOS SECRETARIA OU ÓRGÃO, SEJA POR MEIO DO SIC FÍSICO OU PELO E-SIC (SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO).
R. O ART. 9° DA LEI DE ACESSO INSTITUIU COMO UM DEVER DO ESTADO A CRIAÇÃO DE UM PONTO DE CONTATO ENTRE A SOCIEDADE E O SETOR PÚBLICO, QUE É O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO — SIC. SÃO FUNÇÕES DO SIC: A) ATENDER E ORIENTAR OS CIDADÃOS SOBRE PEDIDOS DE INFORMAÇÃO; B) INFORMAR SOBRE A TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS E REQUERIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO; C) RECEBER E REGISTRAR OS PEDIDOS DE ACESSO E DEVOLVER AS RESPOSTAS AOS SOLICITANTES. CADA ÓRGÃO E ENTIDADE DO PODER PÚBLICO DEVE SE ESTRUTURAR PARA TORNAR EFETIVO O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, SENDO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE AO MENOS UMA SEDE. E FUNCIONA NA PRAÇA NOVE DE JULHO, Nº 202 – CENTRO – AREIAS –CEP 12820-000
R. O SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (E-SIC) É UM SISTEMA QUE CENTRALIZA AS ENTRADAS E SAÍDAS DE TODOS OS PEDIDOS DE ACESSO DIRIGIDOS AO PODER MUNICIPAL. O OBJETIVO DO E-SIC É ORGANIZAR E FACILITAR OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO TANTO PARA OS CIDADÃOS QUANTO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O E-SIC PERMITE QUE QUALQUER PESSOA – FÍSICA OU JURÍDICA – ENCAMINHE PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER MUNICIPAL. POR MEIO DO SISTEMA TAMBÉM É POSSÍVEL CONSULTAR AS RESPOSTAS RECEBIDAS; ENTRAR COM RECURSOS; APRESENTAR RECLAMAÇÕES; ENTRE OUTRAS AÇÕES.
12. COMO SÃO CONTADOS OS PRAZOS PARA RESPOSTA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES, DE ACORDO COM A LAI?
R. OS PRAZOS DE RESPOSTA COMEÇAM A CONTAR NO DIA SEGUINTE AO REGISTRO DA SOLICITAÇÃO REALIZADA NO SISTEMA, SEGUNDO A LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI 9.784/99. PORÉM, É PRECISO ESTAR ATENTO A ALGUMAS SITUAÇÕES ESPECIAIS: A) DEVIDO AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS PROTOCOLOS, OS PEDIDOS, RECURSOS E RECLAMAÇÕES REALIZADOS ENTRE 17H E 23H59 SERÃO CONSIDERADOS COMO SE TIVESSEM SIDO REALIZADOS NO DIA ÚTIL SEGUINTE E A CONTAGEM SÓ COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR AO DIA CONSIDERADO. EXEMPLO: UM PEDIDO REGISTRADO ÀS 20H DE 16/05 SERÁ REGISTRADO COMO UM PEDIDO DE 17/05. PORTANTO, A CONTAGEM DO PRAZO PARA RESPOSTA COMEÇARÁ EM 18/05, CASO ESTE SEJA UM DIA ÚTIL. B) SOLICITAÇÕES CUJO PRAZO INICIAL COMECE NO FINAL DE SEMANA E FERIADO TERÃO A CONTAGEM INICIADA NO PRÓXIMO DIA ÚTIL; E C) QUANDO O PRAZO FINAL PARA RESPONDER A SOLICITAÇÃO COINCIDIR COM FINAL DE SEMANA OU FERIADO PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, ELE SERÁ POSTERGADO PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL. POR ISSO, O PRAZO PARA ENVIO DA RESPOSTA PODE NÃO SER EXATAMENTE O DE 20 DIAS CORRIDOS.
13-É POSSÍVEL BUSCAR INFORMAÇÕES DE PROCESSOS ABERTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE AREIAS NO PORTAL TRANSPARÊNCIA?
R. SIM, ATRAVES DE BUSCA COM Nº DO PROCESSO.
14- EU CONSIGO EXPORTAR OS DADOS OBTIDOS NAS CONSULTA?
R. SIM, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE UMA CONSULTA OU PESQUISA É REALIZADA, É POSSÍVEL FAZER A EXPORTAÇÃO DOS DADOS RESULTANTES DA CONSULTA, POR MEIO DE FERRAMENTAS GERALMENTE UTILIZADAS PARA DOWNLOAD, COMO TXT,PDF, BEM COMO IMPRIMIR OS RESULTADOS EXIBIDOS NA TELA.
15-POR QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DECIDIU PUBLICAR A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES?
R. A DIVULGAÇÃO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO RECEBIDOS POR OCUPANTE DE CARGO, POSTO, GRADUAÇÃO, FUNÇÃO E EMPREGO PÚBLICO, INCLUINDO OUTRAS VANTAGENS PESSOAIS. ESSA OPÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL SE BASEIA NA CONVICÇÃO DE QUE OS SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS SÃO INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO E QUE A TRANSPARÊNCIA DEVE SEMPRE PREVALECER EM UM AMBIENTE DEMOCRÁTICO, ENTENDIMENTO ESSE JÁ RATIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
16- TENHO DÚVIDAS SOBRE A NAVEGAÇÃO DO SITE, O QUE DEVO FAZER? QUAL É O MELHOR CAMINHO PARA ENCONTRAR A INFORMAÇÃO QUE EU PROCURO?
R. CLIQUE NO LINK SIC LOCALIZADO NA PARTE SUPERIOR EM “PORTAL TRANSPARENTE” OU NO ÍCONE DO LADO DIREITO DO SITE “PORTAL DA TRANSPARÊNCIA” DA PREFEITURA DE AREIAS PARA VISUALIZAR TODAS AS SESSÕES EXISTENTES. É A FORMA MAIS SIMPLES E RÁPIDA DE VISUALIZAR TODO O CONTEÚDO E ENCONTRAR A INFORMAÇÃO DESEJADA.
17- TODAS AS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE AREIAS ESTÃO NO SITE DO SIC?
R. SIM. O SITE TRAZ TODAS AS RECEITAS PREVISTAS E ARRECADADAS PELO MUNICÍPIO DE AREIAS.
18- QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE POSSO CONSULTAR NO MÓDULO RECEITA DO SITE ?
R. O MÓDULO RECEITA TEM O OBJETIVO DE EXIBIR A ARRECADAÇÃO PREVISTA E AS RECEITAS ARRECADADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREIAS NO PERÍODO.
19- COMO É FEITA A CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE AREIAS ?
R. AS RECEITAS SÃO CLASSIFICADAS DA MESMA FORMA COMO SE ENCONTRA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE AREIAS, OU SEJA, UMA CLASSIFICAÇÃO GERAL, DE MANEIRA QUE AS RECEITAS PREVISTAS E AS DE FATO ARRECADADAS POSSAM SER COMPARADAS.