Legislação

Dispõe sobre flexibilização dentro da fase I, vermelha do Plano São Paulo, junto ao município de Areias e dá outras providências.

DECRETO-SIAFICBaixar

Decreto Municipal nº13, de 16 de março de 2020Baixar Decreto Municipal nº14, de 18 de março de 2020 Baixar Decreto Municipal nº15, de 20 de março de 2020 Baixar Decreto Municipal nº16, de 22 de março de 2020 Baixar Decreto Municipal nº21, de 06 de abril de 2020Baixar Decreto Municipal …

DECRETOS 2019 Decreto 12/2019 – HomologaçãoBaixar Decreto 13/2019 – SuspensãoBaixar

Portaria Nº 083 de 28 de Junho de 2021 – Instaura processo administrativo nº 001/2021 que trata da regulamentação fundiária do bairro São Sebastião, junto ao programa cidade legal do Governo do Estado de São Paulo.Baixar