Edital de Realização de Audiência Pública para Apresentação dos Programas e Ações para Elaboração do Projeto de Lei que Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento Financeiro de 2026 Baixar Edital de Realização de Audiência Pública para Demonstração das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre de 2025 Baixar